DIRETRIZ Nº 02 - CCN / 2015

1. ASSUNTO

Diretriz para implantação, divulgação e operação de ações beneficentes e filantrópicas voltadas para famílias consideradas em extrema pobreza nas zonas marginais urbanas de nosso município.

2. INTRODUÇÃO

O estudo , a discussão e a reflexão sobre o Terceiro Setor é assunto atual e pertinente no contexto acadêmico , à medida que se busca uma compreensão específica e atualizada sobre a atuação de diferentes profissionais nessas organizações, considerando a busca da qualidade social para os serviços prestados.

O Terceiro Setor se configurou, no decorrer dos últimos vinte anos , dentro de um contexto social , econômico e político marcado pela complexidade, incerteza, instabilidade e mudanças aceleradas, em uma dimensão globalizada e de grande desenvolvimento tecnológico e científico. Em contrapartida, de muita pobreza e desigualdade social .

Portanto , a dimensão e o significado do terceiro setor necessitam ser compreendidos dentro da conjuntura social, econômica e política que tem determinado a sua configuração no contexto contemporâneo .

A abordagem desse tema não pode ocorrer nem de forma “ufanista” como se o terceiro setor viesse ocupar o papel que é do Estado na formulação e execução de políticas sociais e nem de forma “pessimista”, negando a sua importância e a dimensão de suas ações no enfrentamento de diferentes manifestações da questão social brasileira.

A postura é a de buscarmos uma compreensão real e equilibrada do papel que as organizações do terceiro setor ocupam no contexto capitalista contemporâneo e, concomitantemente, as diferentes formas que diferentes áreas profissionais podem contribuir para o mesmo, dentre elas, o Serviço Social .

Nesse sentido, esse texto tem como intencionalidade suscitar uma reflexão sobre o terceiro setor, mas, além disso, sobre a contribuição que o assistente social pode trazer para um trabalho contextualizado e de qualidade social.

3. TERCEIRO SETOR - Conceitos

O termo “terceiro setor” tem sido utilizado com freqüência crescente e, por mais que, no contexto do Serviço Social, tenha sido recebido com ressalvas, cuidados, indiferenças e até críticas contundentes , não há como negar a evidência social, econômica e política que esse “setor” tem alcançado no cenário internacional e nacional.

Tem se constituído em terreno fértil para a atuação de profissionais das ciências humanas e sociais, dentre os quais têm se destacado especialmente os administradores que, com primor profissional, têm transferido para as instituições não-governamentais, de assistência social, educação, saúde, lazer, cultura, dentre outras, conhecimentos e técnicas de gestão segundo a lógica empresarial. E a lógica da gestão de políticas sociais, em que o assistente social muito pode contribuir, onde tem ficado?

Perdeu-se na ênfase dada ao papel do assistente social na gestão de políticas públicas? Com essa indagação em mente , temos como primeiro grande desafio sobre esse tema a compreensão sobre o que vem a ser terceiro setor, sua configuração e principais características e desafios .

Diversos autores , que têm trabalhado esse conceito , partem da explicação inicial de que a sociedade atual está estruturada a partir de três grandes setores : o Estado (primeiro setor), o Mercado (segundo setor) e Organizações da Sociedade Civil que atuam sem finalidade de lucro com atuações de interesse público (terceiro setor). Sendo assim , o Estado atua na esfera pública estatal , o Mercado na esfera privada e o Terceiro Setor na esfera pública não estatal .

Embora a grande maioria dos autores, que busca uma conceituação do Terceiro Setor, não reforce o fato de que a Realidade Social não se configura de forma fragmentada, dividida em três setores , como se fossem fenômenos isolados entre si , enfatizamos que não podemos desconsiderar que esta Realidade precisa ser compreendida em sua totalidade social . Isto é, o político , o econômico e o social articulam-se indissociavelmente determinando a conjuntura e as demandas sociais .

Portanto, ao pontuarmos esses três setores de forma separada é tão somente para fins didáticos e de explanação, pois eles na realidade são profundamente e intrinsecamente interligados e interdependentes, compondo uma realidade social dialética e em constante processo de mudança; mudanças essas cada vez mais aceleradas em um mundo contemporâneo marcado pela complexidade, incerteza e instabilidade .

Para fins dessa exposição vamos considerar “sociedade civil” aquela compreendida fora do aparato estatal , embora mantenha relação indissociável com o Estado à medida que o institui, o legitima e o mantém. A questão da cidadania também nos remete ao conceito de sociedade civil , pois civil implica que a sociedade é formada de cidadãos a quem são atribuídos direitos e deveres; são direitos civis, direitos políticos e direitos sociais .

Alguns conceitos de Terceiro Setor são trabalhados por diferentes autores que têm se destacado enquanto estudiosos do assunto :

• por Terceiro Setor entenda-se: a sociedade civil que se organiza e busca soluções próprias para suas necessidades e problemas , fora da lógica do Estado e do mercado. (RODRIGUES, 1998 p.31);

• o Terceiro Setor é composto de organizações sem fins lucrativos , criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, dando continuidade a práticas tradicionais de caridade, da filantropia, beneficência e do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil. (FERNANDES, 1997 p.27);

• Essas organizações não fazem parte do Estado , nem a ele estão vinculadas, mas se revestem de caráter público na medida em que se dedicam a causas e problemas sociais e em que, apesar de serem sociedades civis privadas, não têm como objetivo o lucro, e sim o atendimento das necessidades da sociedade. (TENÓRIO, 2001 p. 07);

Portanto, o Terceiro Setor é formado por instituições (associações ou fundações privadas) não governamentais , que expressam a sociedade civil organizada, com participação de voluntários, para atendimentos de interesse público em diferentes áreas e segmentos. Avança da perspectiva beneficente, filantrópica e caritativa para uma atuação profissional e técnica, na qual os usuários são sujeitos de direitos, tendo em vista o alcance de um trabalho qualitativamente diferenciado daquele que sempre marcou a história dessas organizações: o assistencialismo e a filantropia .

4. A CONFIGURAÇÃO HISTÓRICA DO TERCEIRO SETOR

A partir desses conceitos podemos indagar: “mas, essas organizações de caráter filantrópico e beneficente, em prol de uma causa específica, não existem desde os primórdios da humanidade?”. De diferentes formas pra atender a diferentes demandas , elas sempre se fizeram presentes. O que mudou?! Por que agora essa configuração de Terceiro Setor?!

As organizações que compõem o Terceiro Setor evidentemente não são novas . Como exemplos tradicionais no Brasil, temos as Santas Casas de Misericórdia , cuja primeira unidade aqui chegou junto com Dom João VI. Temos as APAES (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), de expressiva presença no cenário nacional , e tantas outras Obras de caráter social filantrópico que se espalham por esse Brasil. E, mais recentemente , as denominadas ongs, resultantes dos movimentos sociais que emergiram em plena ditadura militar, nos anos setenta, atuando na defesa dos direitos sociais das minorias , do meio ambiente, dos animais, etc.

Nova é a forma de se olhar e de se conceber essas organizações como componentes de um setor em franco desenvolvimento e crescimento em países como o Brasil, mas que começou nos países hegemônicos economicamente, tais como EUA, Inglaterra e França.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), divulgada em 2004, o Brasil possui 276 mil fundações e associações onde trabalham 1,5 milhões de pessoas, pagando salários e remunerações no valor de 17,5 bilhões!

Mas , quais seriam as causas da configuração e do crescimento acentuado desse Setor no contexto contemporâneo?

A grosso modo, poderíamos apresentar três principais razões que explicam a emergência do Terceiro Setor:

    a. A substituição gradativa e intencional das funções do Estado de Bem Estar Social pelo chamado Estado Mínimo , resultante da implantação também gradativa da política neoliberal, levando ao sucateamento das políticas sociais públicas. Embora o Estado de Bem Estar Social nunca tenha sido implantado efetiva e amplamente no Brasil, não podemos desconsiderar ações sociais de iniciativa pública, de importante presença no atendimento à questão social brasileira, reforçada, a partir de 1988, pela Constituição Federal seguida de diferentes leis orgânicas relacionadas ao atendimento a diferentes áreas e segmentos , que as promulgaram como dever do Estado e direito de cidadania;

    b. A legislação social trazida pela Constituição Federal de 1988 e decorrentes Leis Orgânicas que , garantidoras dos direitos sociais e de cidadania , com ênfase na participação popular , implicou na necessidade do reordenamento técnico e administrativo das instituições estatais e da rede privada. Além disso, houve o surgimento cada vez mais atuante e participativo de grupos sociais organizados, buscando fazer valer os direitos e conquistas trazidas por essa legislação .

   c. o acirramento da questão social: profundas desigualdades sociais, pobreza acentuada, fome , aumento da violência , etc.

Nessa nova conjuntura política , social e econômica que vem se desenhando principalmente ao longo das duas últimas décadas, no contexto brasileiro, as organizações e instituições que atuam no chamado Terceiro Setor, principalmente na esfera da assistência social, educação e saúde, buscam não apenas sobreviver, mas atuar com qualidade social.

Essa postura tem sido dificultada por um processo contraditório e até mesmo cruel, pois a legislação social trouxe toda uma proposta política e técnica na qual devem se pautar essas organizações para uma atuação qualitativamente diferenciada das práticas assistencialistas e caritativas que historicamente marcaram a atuação dessas organizações. No entanto, ao mesmo tempo em que ocorreram essas mudanças, vimos crescer com grande força política e econômica a ideologia neoliberal, como respaldo da política governamental, a começar da instância federal, para determinar o “ Estado Mínimo ”, significando uma clara intencionalidade de repassar à sociedade civil responsabilidades conferidas à instância pública , conforme a CF/88 e Leis orgânicas decorrentes: Assistência Social , Educação e Saúde como direitos de cidadania e dever do Estado .

Portanto, é nesse contexto contraditório que as instituições brasileiras que configuram o Terceiro Setor atuam e em que o processo de gestão está em processo de construção: novas ferramentas e novos paradigmas necessitam ser buscados para um gerenciamento que lhes garantam a sobrevivência com atuação de qualidade social.

Em função disso, podemos apontar alguns pilares que, atualmente, são sustentadores das organizações do terceiro setor:

• voluntariado forte, organizado e participativo;
• articulação e integração dos setores técnico e administrativo;
• planejamento como instrumento principal de gestão;
• o trabalho em “rede” e gestão participativa.

Compreender o cenário do Terceiro Setor também não é fácil, mesmo porque há uma diversidade muito grande de organizações que o integram, constituídas juridicamente como associações ou fundações, laicas ou de confissão religiosa. A abrangência de suas ações vai desde a prática puramente assistencialista e caritativa até pesquisas científicas financiadas por empresas ou instituições privadas, que buscam respostas para as grandes questões sociais, educacionais, ecológicas, dentre outras.

Considerando a sua dimensão, é fato que o Terceiro Setor tem ocupado e desempenhado um papel de vital importância na dinâmica de uma sociedade, cujos cidadãos estão mais conscientes e convictos de seus direitos, mas sobretudo, da importância de sua participação no processo de transformação de realidades que não apenas oprimem e massificam, mas também podem destruir o ser humano.

5. CARACTERÍSTICAS E DESAFIO DO TERCEIRO SETOR :

    a. Apesar da diversidade das instituições que compõem o Terceiro Setor , elas compartilham de algumas características em comum, importantes de serem ressaltados:

• A primeira delas é que, quando atuam na área da assistência social, saúde ou educação, geralmente trabalham com pessoas e famílias que estão à margem do processo produtivo ou fora do mercado de trabalho, não tendo acesso aos bens e serviços necessários ao suprimento de suas necessidades básicas. Portanto, enquadram-se no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que coloca a maternidade, crianças e adolescentes, idosos, famílias e deficientes como alvos de proteção, amparo e capacitação para que tenham qualidade de vida e acesso às políticas sociais;

• A segunda característica dessas instituições é que, apesar de não se constituírem de caráter público, desenvolvem um trabalho de interesse público. Hoje a assistência social perdeu seu caráter, historicamente dado, de caridade, benevolência e favor, tornando-se política pública de garantia de direitos do cidadão . O mesmo aconteceu com a saúde e a educação. São direitos de cidadania garantidos pela Constituição Federal de 1988 e respectivas Leis Orgânicas. O atendimento a esses direitos, portanto , faz parte de um interesse público e, qualquer instituição que trabalhe na perspectiva de defesa desses direitos e garantia da cidadania, está cumprindo um fim público, pois se volta para o outro que, de alguma forma, está sendo explorado, excluído ou destituído;

• Uma terceira característica que lhes é comum é que são entidades que não mantém uma relação mercantil com a sociedade. Não trabalham voltadas para o lucro no sentido do interesse capitalista. As receitas advindas de doações, convênios e/ ou prestação de serviços, são revertidas para a própria instituição, não havendo distribuição de “lucros” entre seus diretores ou associados. Esse é mais um dado que as enquadra como instituições de assistência social, segundo o artigo 3º da LOAS;

• Como quarta característica em comum destaca-se o fato de não serem instituições estatais, embora mantenham vínculos com o Estado por força de convênios, relações de parceria e cadastro nos Conselhos Municipais, conforme artigos 9º e 10º da LOAS. São organizadas fora do aparato estatal e são auto governadas. Isto lhes dá certa autonomia de ação e definição de diretrizes em relação ao Estado, embora estejam sob a fiscalização dos Conselhos, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 9º da mesma Lei;

• A quinta característica é configurada pela presença do voluntariado que atua em prol da manutenção e sobrevivência dessas instituições, participando diretamente do seu gerenciamento também;

• Como sexta característica podemos apontar a possibilidade de obterem a qualificação de CEBAS ou de OSCIP. O certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pode ser pleiteado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, desde que a instituição preencha os requisitos exigidos, dentre eles, o de atuar diretamente na área da Assistência Social. Já o certificado de Organização da Sociedade Civil que atua com Interesse Público (OSCIP) pode ser solicitado junto ao Ministério da Justiça, com uma abrangência maior de instituições que podem alcançar essa qualificação. Uma mesma instituição não pode acumular os dois certificados .

         Portanto , as organizações que compõem o Terceiro Setor:

• Atuam em uma diversidade e variedade de questões que afetam a sociedade na área da assistência social, da saúde, do meio ambiente, da cultura, educação, lazer, esporte etc.

• Nas áreas da assistência social, educação e saúde, geralmente, prestam atendimento a pessoas e famílias que estão à margem do processo produtivo ou fora do mercado de trabalho .

• Trabalham na defesa e garantia dos direitos dessa população;

• São de caráter privado, mas desenvolvem um trabalho de interesse público;

• Não têm finalidade de lucro no sentido mercantil da palavra;

• Não são estatais , embora mantenham vínculos com o poder público;

• Contam com o trabalho de um corpo de voluntariado;

Diante dessas características comuns às instituições da sociedade civil que atuam com interesse público (enfocando as que se inserem na esfera da assistência social, educação e saúde) e, considerando a atual conjuntura política, social e econômica que tem determinado o sucateamento das políticas sociais públicas, quais principais desafios se colocam às organizações que compõem o Terceiro Setor?

• Por comportar uma diversidade de organizações e uma multiplicidade de ações, e por constituir-se em uma expressão ainda pouco utilizada no Brasil, o Terceiro Setor enfrenta alguns desafios , dentre os quais destacamos:

• a necessidade de maior divulgação sobre o que ele é, como é formado, como se expressa no panorama nacional e na execução de ações de interesse público, sua vinculação com o Estado e com o setor Privado etc.;

• buscar recursos financeiros mais estáveis para a sua sustentabilidade financeira , técnica e administrativa;

• incentivar, mobilizar e criar condições para uma participação mais contextualizada e atual de voluntários, tanto na manutenção financeira das organizações que o compõem, como no gerenciamento das mesmas e também na execução das atividades junto à população usuária. Que perfil de voluntário a realidade do terceiro setor hoje demanda?

Mas, um dos maiores desafios colocados hoje ao terceiro setor, é a melhoria da qualidade e eficiência da gestão de organizações e programas sociais que o compõem, sendo exatamente nessa questão que se faz de vital importância a atuação de profissionais de áreas específicas ligadas às ciências humanas e sociais.

6. A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR

    a. Diante dos conceitos, características, desafios, diversidade e do processo de configuração do terceiro setor, no cenário brasileiro, não há como negarmos a importância da atuação de diferentes profissionais, na perspectiva da ação interdisciplinar, tendo em vista o caráter profissional e técnico que os serviços prestados por esse setor necessitam assumir. Para tanto, há a necessidade do reordenamento administrativo e técnico dessas instituições, significando a construção de instrumentos e ferramentas de gestão adequadas às suas especificidades e singularidades. Nesse processo, profissionais de diferentes áreas podem contribuir significativamente e, dentre estes, o assistente social tem importante atuação, considerando a sua especificidade profissional.

Alguns requisitos são fundamentais a todos os profissionais que desejam atuar em organizações do Terceiro Setor. Dentre estes , destacamos:

• Ter um conhecimento básico sobre o que é o Terceiro Setor e as instituições que o compõem, bem como, mais especificamente, sobre a instituição onde irá desenvolver a sua ação: histórico, objetivos, missão, recursos, proposta de trabalho, dificuldades, possibilidades, limites, público alvo...

• Ter a visão da totalidade institucional, conhecendo o ambiente interno e externo da organização e, principalmente, o papel que pretende cumprir naquele determinado momento histórico e pelo qual deseja ser reconhecida!

• Conhecer a legislação atual que fundamenta a política de atuação junto ao segmento atendido pela instituição. Isso significa buscar nas leis pertinentes à ação institucional, respaldo legal para a um trabalho voltado para a garantia dos direitos da população atendida. A Constituição Federal de 1988; a Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS ), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a Lei Orgânica da Saúde, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, etc., são exemplos do aparato legal que podem contribuir para garantir à ação do técnico, do Serviço Social ou de outras áreas, uma ação mais contextualizada, interdisciplinar e abrangente;

• Ter a concepção clara de que população atendida pela instituição é constituída por sujeitos de direitos e não meros objetos da ação profissional;

• Saber atuar em equipe , pois essa participação pressupõe o trabalho conjunto de pessoas que discutem e analisam situações e fatos concernentes ao âmbito de atuação, tomando decisões de encaminhamento e executando-as. Traz a idéia do trabalho coletivo, cujos membros partilham de uma visão claramente definida sobre os objetivos a serem alcançados, tendo em vista a totalidade institucional e a ação interdisciplinar;

• Produzir respostas profissionais concretas e práticas para a problemática trabalhada pela instituição, a partir de uma postura reflexiva, crítica e construtiva. Exercer a práxis profissional com compromisso e responsabilidade, primando pela capacidade de denunciar situações que necessitam ser superadas, mas também anunciando as formas de fazê-lo.

Mas, em se tratando da atuação específica do assistente social, acrescentamos que este profissional, necessita, além dos requisitos apontados, de possuir uma sólida formação profissional sobre:

• Os determinantes da questão social brasileira e suas diferentes manifestações;
• As políticas sociais setoriais para o enfretamento dessas manifestações;
• A relação Estado , Mercado e Terceiro Setor , discernindo o papel e função de cada um no contexto da formulação e execução dessas políticas; não esquecendo que cabe ao ESTADO o dever de prover políticas sociais adequadas e eficientes para o enfrentamento da questão social. O terceiro setor é parceiro do Estado e não o contrário.

Além disso, baseados na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº. 8.6662, de 07/06/93), podemos visualizar algumas atribuições específicas ao assistente social que atua na área do terceiro setor:

• Implantar , no âmbito institucional, a Política de Assistência Social , conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social ( LOAS /93) e Sistema Único da Assistência Social ( SUAS /04), de acordo com a área e o segmento atendido pela instituição;

• Subsidiar e auxiliar a administração da instituição na elaboração , execução e avaliação do Plano Gestor Institucional, tendo como referência o processo do planejamento estratégico para organizações do terceiro setor;

• Desenvolver pesquisas junto aos usuários da instituição , definindo o perfil social desta população , obtendo dados para a implantação de projetos sociais, interdisciplinares;

• Identificar , continuamente, necessidades individuais e coletivas, apresentadas pelos segmentos que integram a instituição , na perspectiva do atendimento social e da garantia de seus direitos , implantando e administrando benefícios sociais;

• Realizar seleção sócio-econômica, quando for o caso , de usuários para as vagas disponíveis , a partir de critérios pré-estabelecidos, sem perder de vista o atendimento integral e de qualidade social ; e nem o direito de acesso universal ao atendimento;

• Estender o atendimento social às famílias dos usuários da instituição , com projetos específicos e formulados a partir de diagnósticos preliminares ; Intensificar a relação instituição / família , objetivando uma ação integrada de parceria na busca de soluções dos problemas que se apresentarem;

• Fornecer orientação social e fazer encaminhamentos da população usuária aos recursos da comunidade, integrando e utilizando-se da rede de serviços sócio-assistenciais;

• Participar, coordenar e assessorar estudos e discussões de casos com a equipe técnica, relacionados à política de atendimento institucional e nos assuntos concernentes à política de Assistência Social;

• Realizar perícia, laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria específica da Assistência Social, no âmbito da instituição, quando solicitado;
  • No interior das instituições do terceiro setor a atuação do assistente social , sempre tendo como fim último o atendimento integral e de qualidade social , trabalhará no enfoque da garantia do direito de inclusão ao atendimento. Mas também , priorizará ações que caracterizam o alcance dos objetivos , metas e diretrizes preconizados pelo planejamento estratégico institucional, para o qual deverá ter contribuição significativa .

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    a. Linha de pobreza

É o termo utilizado para descrever o nível de renda anual com o qual uma pessoa ou uma família não possui condições de obter todos os recursos necessários para viver. A linha de pobreza é, geralmente, medida em termos per capita (expressão latina que significa "por cabeça") e diversos órgãos, sejam eles nacionais ou internacionais, estabelecem índices de linha de pobreza.

    b. Índices de Linha de Pobreza

Não há consenso sobre qual critério deve ser adotado como linha de pobreza. O critério mais aceito, no tempo presente, é o do Banco Mundial, que, em seu Relatório de Desenvolvimento Mundial de 1990 estabeleceu que a linha de pobreza mundial é de menos de 1 dólar por dia.

Contudo, de acordo com o Documento de Trabalho nº 4620 do Banco Mundial, estudos recentes, e mais amplos, revelam que a taxa de pobreza de menos de um dólar é um pouco imprecisa, podendo oscilar 25 centavos de dólar a mais ou a menos.

Nota: O Banco Mundial utiliza a faixa de US$ 1 dólar por dia por pessoa como linha de indigência e de US$ 2 dólares por dia por pessoa como linha de pobreza.

Pobreza recua no Brasil, mas fim da miséria é questionável.

Apesar de expressivos avanços no combate à extrema pobreza, erradicar a miséria do Brasil e transformá-lo num país de classe média será mais complexo e demorado do que o discurso do governo sugere, segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil.

                                                                                  Rio de Janeiro, RJ, 1º de janeiro de 2015

                                                                                  CARLOS SALVADOR DA SILVA

                                                                           PRESIDENTE da SOBENCO

“UNIR PARA EXPANDIR”

Sede: Rua Antônio Cardoso  Leal, 285 Bloco ~A” Grupo 201 – Centro -  Nilópolis / RJ  Tel  (21)  7852.8919 / (21)  2692.8039;  Site: www.sobenco.com.br - E-mail.: som.popular@gmail.com.br

    “FAÇA VALER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”